PEC 45/2019Data: 2023-11-08
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 53, Não: 24)
Marcio Bittar
57ª Legislatura • Senado FederalNome civil: Marcio Miguel Bittar
Partido: PLEstado: ACExercício (Titular)Votações-Chave: 8/9 (89%)Cota CEAPS 2026: R$ 348.069,49Emendas Pagas (23–26): R$ 186.077.485,43
Eleições 2026:Concorrendo a Senador (Novo Cargo) • Nº 222Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre a ficha no Senado Federal
Esta página integra a expansão bicameral do Ficha do Político (AD-014), cobrindo os 81 Senadores da República em exercício na 57ª Legislatura. A métrica de Votações-Chave indica a presença de voto registrado no painel das matérias catalogadas pelo portal (não afere presença física geral). Todos os dados são rastreáveis à API oficial de Dados Abertos do Senado Federal.
Votações Nominais no Senado
9 registradas•8 votos registrados (89%)
PEC 45/2019Data: 2023-11-08
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 53, Não: 24)
PL 2903/2023Data: 2023-09-27
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado (Sim: 43, Não: 21)
PEC 9/2023Data: 2024-08-14
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 54, Não: 16)
PL 914/2024Data: 2024-06-05
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado (Sim: 67, Não: 0)
PLP 93/2023Data: 2023-06-21
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado (Sim: 57, Não: 17)
PLP 68/2024Data: 2024-12-12
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do senador:Não
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 49, Não: 19)
MPV 1154/2023Data: 2023-06-01
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do senador:Sim
Resultado no plenário: Aprovado PLV nº 12/2023 (Sim: 51, Não: 19)
PLP 233/2023Data: 2024-05-08
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do senador:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 41, Não: 28)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pelo Senado Federal para Marcio Bittar em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 348.069,4947 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
5 categorias de despesasConsultorias e Assessorias Técnicas
R$ 158.680,0045.6%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 82.390,0023.7%
Locomoção, Hospedagem e Combustíveis
R$ 44.836,8812.9%
Aluguel de Escritório Político
R$ 32.000,009.2%
Passagens Aéreas e Terrestres
R$ 30.162,618.7%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2026 | PINHEIRO FILMES LTDA CNPJ/CPF: 36.870.526/0001-70 | Consultorias e Assessorias Técnicas | R$ 52.480,00 | Transparência ↗ |
| 28/02/2026 | PINHEIRO FILMES LTDA CNPJ/CPF: 36.870.526/0001-70 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 31.590,00 | Transparência ↗ |
| 14/07/2026 | T. A. M DE FARIAS CNPJ/CPF: 15.682.771/0001-83 | Consultorias e Assessorias Técnicas | R$ 17.700,00 | Transparência ↗ |
| 14/07/2026 | T. A. M DE FARIAS CNPJ/CPF: 15.682.771/0001-83 | Consultorias e Assessorias Técnicas | R$ 17.700,00 | Transparência ↗ |
| 14/07/2026 | T. A. M DE FARIAS CNPJ/CPF: 15.682.771/0001-83 | Consultorias e Assessorias Técnicas | R$ 17.700,00 | Transparência ↗ |
Entenda a Cota Parlamentar do Senado (CEAPS)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência do Senado Federal.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Marcio Bittar (Senado Federal).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 186.077.485,4366 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 25.936.238,60
Transferências Especiais ("Emendas Pix")44.7%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 83.204.840,55
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)55.3%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 102.872.644,88
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 102.291.137,0055%
Encargos especiais
R$ 83.204.840,5544.7%
Agricultura
R$ 366.825,600.2%
Múltiplo
R$ 205.967,000.1%
Administração
R$ 8.715,280%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - ACRER$ 83.124.779,62
Rio Branco - ACRER$ 29.252.858,00
Cruzeiro Do Sul - ACRER$ 10.685.000,00
Epitaciolândia - ACRER$ 5.340.000,00
Múltiplo - MÚLTIPLOR$ 4.444.958,43
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - ACRE | R$ 29.308.448,00 |
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Múltiplo Múltiplo | Múltiplo - ACRE | R$ 205.967,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Múltiplo | Múltiplo - ACRE | R$ 2.995.642,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Múltiplo | Múltiplo - ACRE | R$ 17.402.397,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Múltiplo | Múltiplo - ACRE | R$ 4.454.410,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Marcio Bittar para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 9.514.015,35
Eleição 2026
R$ 9.514.015,35
Concorrendo a: Senador
Discriminação dos Bens Declarados (17 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Crédito decorrente de empréstimo | EMPRESTIMO PARA DEVEDOR GARANTIDOR | R$ 1.500.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO EM CONTA POUPAÇA | R$ 648,43 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTAS EM EMPRESA LOCK HOLDING INVESTIMENTOS | R$ 242.500,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TOYOTA HILUX SW4 | R$ 250.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO EM CONTA BANCARIA | R$ 513,07 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITO JUNTO A EMPRESA LOCK HOLDING | R$ 200.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTAS EM POUSADA | R$ 52.479,15 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITO JUNTO A EMPRESA LOCK HOLDING | R$ 300.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CREDITO JUNTO A EMPRESA LOCK HOLDING | R$ 500.000,00 |
| Crédito decorrente de alienação | CREDITO DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL | R$ 1.500.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CDB RENDE FACIL BB | R$ 137.419,16 |
| Casa | CASA EM RESIDENCIAL | R$ 552.131,38 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMINHONETE TOYOTA HILUX | R$ 350.000,00 |
| Terreno | TERRENO COM CASA EM CONSTRUÇÃO | R$ 1.800.000,00 |
| Terreno | TERRENO COM CASA EM CONSTRUÇÃO | R$ 275.563,02 |
| Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL | R$ 1.720.802,12 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO EM CONTA BANCÁRIA | R$ 131.959,02 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em