Como os dados e votações são selecionados?
Nosso compromisso inegociável é com a verdade factual. Não julgamos, não pontuamos e não rotulamos parlamentares. Entenda abaixo as regras que regem a ficha.
Apartidarismo Estrito
Nenhum dado é filtrado, omitido ou destacado por viés partidário. Não atribuímos "notas", "scores" ou juízos de valor ("bom", "ruim", "traidor"). O dado é entregue cru ao cidadão.
Verificabilidade Oficial
Cada voto e perfil parlamentar exibe link direto para o sistema oficial da Câmara dos Deputados (dadosabertos.camara.leg.br). Qualquer cidadão pode conferir a fonte original em um clique.
Código Aberto (MIT)
O código-fonte, os scripts de coleta e a lista de votações estão disponíveis no GitHub. O processo é 100% público e passível de auditoria comunitária.
Procurando outras bases governamentais ou indicadores estaduais?
Catalogamos as fontes primárias do Estado (Câmara, Senado, TSE, CGU, IBGE) e iniciativas cívicas parceiras (CLP, IMDS, Base dos Dados, Querido Diário).
Critérios de Seleção dos Temas
Na Câmara dos Deputados ocorrem milhares de votações ao longo de uma legislatura, mas a imensa maioria é composta por requerimentos procedimentais (como adiamento de votação, inversão de pauta ou redação final). Para permitir que o eleitor veja rapidamente a posição do parlamentar nas decisões substantivas do país, selecionamos matérias com base em quatro critérios objetivos:
- Repercussão pública nacional: Matérias com ampla cobertura jornalística e debate na sociedade civil.
- Votação nominal de mérito no Plenário: Selecionamos apenas a votação principal do texto (1º ou 2º turno de PECs, ou Substitutivo Global de PLs) onde todos os 513 deputados são chamados a registrar voto nominal.
- Descarte de ruído regimental: Excluímos votações protocolares de comissões temáticas reduzidas ou requerimentos meramente regimentais.
- Histórico concluído: Projetos que ainda não foram submetidos ao Plenário (como propostas em fase de coleta de assinaturas ou paradas em comissões) não entram no catálogo até que ocorra votação nominal oficial.
Catálogo de Temas Selecionados
10 matérias ativas| Matéria | Proposição | Data Oficial | Resultado no Plenário | Fonte Oficial |
|---|---|---|---|---|
| Reforma Tributária (1º Turno) Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo. | PEC 45/2019 | 2023-07-06 | Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Reforma Tributária (2º Turno) Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo. | PEC 45/2019 | 2023-07-07 | Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Marco Temporal das Terras Indígenas Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988. | PL 490/2007 | 2023-05-30 | Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno) Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça. | PEC 9/2023 | 2024-07-11 | Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas) Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50. | PL 914/2024 | 2024-05-28 | Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno) Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. | PEC 221/2019 | 2026-05-27 | Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Novo Arcabouço Fiscal Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário. | PLP 93/2023 | 2023-05-23 | Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Regulamentação da Reforma Tributária Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo. | PLP 68/2024 | 2024-07-10 | Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Estrutura dos Ministérios do Governo Federal Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios. | MPV 1154/2023 | 2023-05-31 | Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
| Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal. | PLP 233/2023 | 2024-04-09 | Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136) | Ver votos nominais →•Fonte ↗ |
Como tratamos ausências e o Artigo 17?
Deputados que não registraram voto: A API da Câmara registra apenas parlamentares que abriram o terminal e escolheram Sim, Não, Abstenção ou Obstrução. Se um deputado em exercício não consta no payload oficial, o sistema o marca formalmente como "Não votou / Ausente" — nunca inferimos intenção de voto.
Artigo 17 (Presidência): De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 17), o Presidente da Casa não vota, exceto em escrutínio secreto ou em caso de empate. Quando o presidente está presidindo a sessão, seu registro oficial consta como "Artigo 17".