Guia de Competências dos Cargos Eletivos

• Atenção primária em saúde: postos municipais (UBS), UPAs e vacinação;
• Educação infantil: gestão de creches e escolas de ensino fundamental;
• Transporte coletivo municipal, sinalização e trânsito local;
• Zeladoria: recapeamento asfáltico, coleta de lixo, praças e iluminação;
• Arrecadação e gestão de tributos municipais (IPTU, ISS e ITBI).

• Não comanda forças policiais ostensivas: a Polícia Militar é de competência exclusiva do Governador;
• Não legisla sobre matéria penal: não possui atribuição para criar penas criminais;
• Não altera alíquotas tributárias federais ou estaduais.

• Votação do orçamento municipal (LOA, LDO e PPA);
• Fiscalização dos contratos, licitações e obras da prefeitura;
• Aprovação de diretrizes de zoneamento urbano e Plano Diretor;
• Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

• Não executa obras diretamente: o vereador propõe e vota recursos, mas a execução cabe ao Executivo;
• Não pode nomear servidores: não possui competência jurídica para criar cargos ou admitir servidores na administração municipal direta.

• Comando da Segurança Pública: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros;
• Administração do sistema penitenciário estadual;
• Gestão da rede estadual de ensino médio e universidades estaduais;
• Gestão de hospitais regionais de média e alta complexidade;
• Arrecadação e gestão de tributos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD).

• Não pode alterar a legislação penal federal nem as normas trabalhistas (CLT);
• Não emite moeda nem define taxas de juros (competência federal);
• Depende de transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

• Votação da lei orçamentária estadual e emendas parlamentares;
• Elaboração de leis estaduais (normas de ICMS, funcionalismo estadual);
• Fiscalização contábil do Governador com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE);
• Instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs estaduais).

Não legisla sobre Direito Penal, Processual, Trabalhista ou Eleitoral. Projetos de lei estaduais que disponham sobre matéria penal são considerados inconstitucionais pelo STF por usurpação da competência privativa da União.

• Comando supremo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
• Condução das relações internacionais e celebração de tratados;
• Nomeação e exoneração de Ministros de Estado;
• Sanção, promulgação ou veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso;
• Indicação de Ministros do STF e PGR (sujeitos à sabatina e aprovação do Senado).

O Poder Executivo depende da aprovação legislativa para matérias orçamentárias, tributárias e reformas estruturais. O Congresso Nacional detém a prerrogativa regimental de rejeitar vetos presidenciais.

• Legislação sobre matérias nacionais privativas da União (Código Penal, CLT, tributos federais);
• Apresentação e deliberação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs);
• Juízo de admissibilidade para abertura de processos de impeachment contra Presidente e Vice-Presidente;
• Destinação de emendas orçamentárias e votação do Orçamento Geral da União (OGU).

Consulte o histórico nominal de deliberações em matérias de relevância nacional e as notas de liquidação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

• Sabatina e deliberação sobre autoridades: Ministros do STF, Procurador-Geral da República, diretores do Banco Central e embaixadores;
• Julgamento de impeachment: Presidente da República e Ministros do STF por crime de responsabilidade;
• Revisão legislativa de matérias originadas na Câmara dos Deputados;
• Fixação de limites globais da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Cada Unidade Federativa possui representação estritamente igualitária de 3 senadores, assegurando equilíbrio federativo aos estados de menor contingente populacional frente aos mais populosos. Mandato de 8 anos com renovação alternada de 1/3 e 2/3.