PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Paulo Magalhães
57ª LegislaturaNome civil: PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Partido: PSDEstado: BAExercício (Titular)Votações-Chave: 9/10 (90%)Cota CEAP 2026: R$ 298.938,43Emendas Pagas (23–26): R$ 87.881.520,97
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 5529Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•9 votos registrados (90%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Paulo Magalhães em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 298.938,43211 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
6 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 115.300,0038.6%
Locação de Veículos
R$ 88.000,0029.4%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 60.959,1120.4%
Manutenção de Escritório
R$ 24.625,568.2%
Telefonia
R$ 7.047,762.4%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 3.006,001%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2026 | IMPACT GRAFICA E EDITORA LTDA CNPJ/CPF: 96.730.585/0001-74 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 60.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/07/2026 | QUALITYLOC AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
| 31/07/2026 | QUALITYLOC AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/09/2026 | QUALITYLOC AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
| 24/02/2026 | QUALITYLOC AUTOMÓVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Paulo Magalhães (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 87.881.520,9719 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 3.520.034,11
Transferências Especiais ("Emendas Pix")51.8%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 45.557.731,97
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)48.2%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 42.323.789,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUEncargos especiais
R$ 45.557.731,9751.8%
Saúde
R$ 42.323.789,0048.2%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - BAHIAR$ 87.681.520,97
Ibicoara - BAHIAR$ 200.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0002 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 3.700.730,00 |
| 2024 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - BAHIA | R$ 7.435.796,00 |
| 2024 • 0004 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 8.635.059,00 |
| 2024 • 0005 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Ibicoara - BAHIA | R$ 200.000,00 |
| 2024 • 0009 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 11.000.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Paulo Magalhães para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 13.581.527,62
Eleição 2026
R$ 13.581.527,62
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (22 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Outros bens imóveis | FAZENDA BOM JESUS | R$ 76.800,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO AUDI MODELO A4 | R$ 135.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA DOIS IRMÃOS | R$ 179.200,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA MARGARIDA | R$ 1.500.000,00 |
| Aeronave | AERONAVE BEECH CRAFT | R$ 40.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA IRACEMA | R$ 3.300.000,00 |
| Aeronave | AERONAVE BARO 58 BIMOTOR | R$ 150.000,00 |
| Casa | IMÓVEL EM CANDEAL | R$ 400.000,00 |
| Terreno | TERRENO EM PORTO SEGURO | R$ 1.500.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA MC - CURRAL NOVO | R$ 1.750.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO IX35 | R$ 96.950,40 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA NOVA FLORENTINA | R$ 330.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA MANDACARU | R$ 250.000,00 |
| Outros bens imóveis | EXPANSÃO DA FAZENDA MC - CURRAL NOVO | R$ 300.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA CONJUNTO PEDRO MARIA | R$ 126.443,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CREDITO EM CONTA NO BB | R$ 182,84 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CREDITO EM CONTA CORRENTE BB | R$ 1.451,38 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA BOM SOSSEGO | R$ 96.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA CONFIDENCIA | R$ 391.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA PINDORAMA | R$ 1.100.000,00 |
| Outros bens imóveis | AQUISIÇÃO DA FAZENDA MC | R$ 1.800.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO HONDA CRV | R$ 58.500,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em