PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Eunício Oliveira
57ª LegislaturaNome civil: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Partido: MDBEstado: CEExercício (Titular)Votações-Chave: 9/10 (90%)Cota CEAP 2026: R$ 484.465,76Emendas Pagas (23–26): R$ 103.348.060,66
Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•9 votos registrados (90%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Abstenção
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Eunício Oliveira em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 484.465,7628 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
4 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 402.000,0083%
Locação de Veículos
R$ 77.991,0016.1%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 3.661,320.8%
Telefonia
R$ 813,440.2%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | CARNAUBA ASSESSORIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 23.558.127/0001-26 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 80.000,00 | Ver NF oficial |
| 05/05/2026 | CARNAUBA ASSESSORIA DE COM E PIBLICIDADE CNPJ/CPF: 23.558.127/0001-26 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
| 18/08/2026 | CARNAUBA ASSESSORIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 23.558.127/0001-26 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
| 18/08/2026 | CARNAUBA ASSESSORIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 23.558.127/0001-26 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/04/2026 | CARNAUBA PUBLICIDADE CNPJ/CPF: 23.558.127/0001-26 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Eunício Oliveira (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 103.348.060,6610 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 4.399.280,28
Transferências Especiais ("Emendas Pix")44.6%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 46.042.466,66
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)55.4%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 57.305.594,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 57.305.594,0055.4%
Encargos especiais
R$ 46.042.466,6644.6%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - CEARÁR$ 103.348.060,66
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - CEARÁ | R$ 14.871.585,00 |
| 2024 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - CEARÁ | R$ 10.000.000,00 |
| 2024 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - CEARÁ | R$ 10.000.000,00 |
| 2025 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - CEARÁ | R$ 7.937.993,00 |
| 2025 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - CEARÁ | R$ 9.223.702,00 |