PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Paulo Lemos
57ª LegislaturaNome civil: PAULO CESAR LEMOS DE OLIVEIRA
Partido: PTEstado: APExercício (Titular)Votações-Chave: 1/10 (10%)Cota CEAP 2026: R$ 166.628,62Emendas Pagas (23–26): R$ 29.946.979,80
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1350Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•1 votos registrados (10%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Paulo Lemos em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 166.628,6263 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
6 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 120.000,0072%
Manutenção de Escritório
R$ 26.447,5515.9%
Locação de Veículos
R$ 9.900,955.9%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 8.023,574.8%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 1.280,000.8%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 976,550.6%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 | Agir LTDA CNPJ/CPF: 46.879.914/0001-75 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 70.000,00 | Ver NF oficial |
| 06/05/2026 | Agir LTDA CNPJ/CPF: 46.879.914/0001-75 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
| 31/07/2026 | ALTAIR PEREIRA IMOVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 01.241.430/0001-68 | Manutenção de Escritório | R$ 5.415,91 | Ver NF oficial |
| 16/04/2026 | ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS LTDA CNPJ/CPF: 01.241.430/0001-68 | Manutenção de Escritório | R$ 5.257,91 | Ver NF oficial |
| 29/04/2026 | ALTAIR PEREIRA IMÓVEIS LTDA CNPJ/CPF: 01.241.430/0001-68 | Manutenção de Escritório | R$ 5.257,91 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Paulo Lemos (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 29.946.979,808 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 0,00
Transferências Especiais ("Emendas Pix")33%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 9.873.318,18
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)67%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 20.073.661,62
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 19.200.000,0064.1%
Encargos especiais
R$ 9.873.318,1833%
Educação
R$ 873.661,622.9%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - AMAPÁR$ 29.073.318,18
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2026 • 0003 | Finalidade Definida | Educação Ensino profissional | Nacional | R$ 587.440,00 |
| 2026 • 0005 | Finalidade Definida | Educação Ensino superior | Nacional | R$ 286.221,62 |
| 2026 • 0006 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - AMAPÁ | R$ 17.200.000,00 |
| 2026 • 0007 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - AMAPÁ | R$ 6.763.142,20 |
| 2026 • 0008 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - AMAPÁ | R$ 2.000.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Paulo Lemos para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 735.166,65
Eleição 2026
R$ 735.166,65
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (12 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Outros créditos e poupança vinculados | POUPANÇA OURO (BANCO DO BRASIL - 001) AGÊNCIA: 5929 CONTA: 510005745-5. CNPJ: 00.000.000/0001-91. | R$ 81.337,83 |
| Terreno | TERRENO URBANO (LOTEAMENTO ALFAVILE - MACAPÁ/AP) LOTE URBANO 12X30 (360 M²), PASSARELA BEIRA RIO, N. 111, BAIRRO FAZENDINHA, CEP 68911-004. PAGO À VISTA | R$ 60.000,00 |
| Terreno | TERRENO URBANO (BAIÃO/PA) TERRENO URBANO COM 807,0 M², PASSAGEM SÃO VICENTE, N. 20, BAIRRO CUMBUCÃO, CEP 68465-000. ADQUIRIDO EM 26/04/2022. | R$ 100.000,00 |
| Outros bens imóveis | IMÓVEL RURAL (CHÁCARA SÃO JOSÉ - BAIÃO/PA) ÁREA TOTAL DE 43,0 HA, RODOVIA PA 151, N. 151, ATRÁS DA PISTA DE POUSO, BAIRRO CAMPINHO, CEP 68465-000. REG. CARTÓRIO ÚNICO DE BAIÃO-PA (MATRÍCULA: 1.853). | R$ 100.000,00 |
| Embarcação | CASCO DE ALUMÍNIO MODELO PARU | R$ 15.000,00 |
| Embarcação | MOTOR DE POPA MERCURY 40 HP | R$ 15.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO TOYOTA HILUX CDSRVA4GF RENAVAM: 01239559604. | R$ 145.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE (BANCO DO BRASIL - 001) AGÊNCIA: 5929 CONTA: 5745-2. CNPJ: 00.000.000/0001-91. | R$ 1.781,08 |
| Outros fundos | FUNDO BB AÇÕES ELETROBRAS FIF RESP. LTDA CNPJ DO FUNDO: 46.134.050/0001-62. INF. P/ CNPJ 30.822.936/0001-69. | R$ 12.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO PAJERO 4X4 HPE (ANO 2015) RENAVAM: 01055530506. | R$ 100.000,00 |
| Outros fundos | FUNDO BB AÇÕES EQUIDADE IS FIC FIF RESP. LTDA CNPJ DO FUNDO: 30.530.779/0001-18. INF. P/ CNPJ 30.822.936/0001-69. | R$ 2.900,00 |
| Outros fundos | FUNDO BB MULTIMERCADO OURO FIF RESP. LTDA CNPJ DO FUNDO: 35.690.218/0001-08. INF. P/ CNPJ 30.822.936/0001-69 | R$ 102.147,74 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em