PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Paulo Litro
57ª LegislaturaNome civil: PAULO HENRIQUE COLETTI FERNANDES
Partido: UNIÃOEstado: PRExercício (Titular)Votações-Chave: 8/10 (80%)Cota CEAP 2026: R$ 242.681,28Emendas Pagas (23–26): R$ 99.983.095,93
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 4412Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•8 votos registrados (80%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Paulo Litro em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 242.681,28242 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
7 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 137.480,0056.7%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 51.917,5421.4%
Locação de Veículos
R$ 27.200,0011.2%
Manutenção de Escritório
R$ 14.112,545.8%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 6.748,252.8%
Telefonia
R$ 5.147,952.1%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 75,000%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | HELLOGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA CNPJ/CPF: 85.057.529/0001-02 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 35.880,00 | Ver NF oficial |
| 25/02/2026 | IRG CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF: 10.175.063/0001-32 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 19.800,00 | Ver NF oficial |
| 30/03/2026 | IRG CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF: 10.175.063/0001-32 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 19.800,00 | Ver NF oficial |
| 30/04/2026 | IRG CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF: 10.175.063/0001-32 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 19.800,00 | Ver NF oficial |
| 29/05/2026 | IRG CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF: 10.175.063/0001-32 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 19.800,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Paulo Litro (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 99.983.095,9319 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 2.400.490,00
Transferências Especiais ("Emendas Pix")42.4%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 42.361.309,93
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)57.6%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 57.621.786,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 54.373.786,0054.4%
Encargos especiais
R$ 42.361.309,9342.4%
Assistência social
R$ 1.950.000,002%
Desporto e lazer
R$ 1.298.000,001.3%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - PARANÁR$ 98.485.095,93
Wenceslau Braz - PARANÁR$ 200.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - PARANÁ | R$ 14.435.793,00 |
| 2024 • 0002 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Múltiplo - PARANÁ | R$ 1.500.000,00 |
| 2024 • 0004 | Finalidade Definida | Desporto e lazer Desporto de rendimento | Nacional | R$ 200.000,00 |
| 2024 • 0006 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - PARANÁ | R$ 16.335.792,00 |
| 2024 • 0007 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - PARANÁ | R$ 3.500.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Paulo Litro para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 5.579.358,93
Eleição 2026
R$ 5.579.358,93
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (16 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Construção | CONSTRUCAO COMERCIAL NA BR 277 - CURITIBA - PR. | R$ 553.642,21 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB ¿ BANCO DO BRASIL. | R$ 5.742,80 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB ¿ BANCO BRADESCO. | R$ 53.928,20 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO CONTA CAPITAL ¿ CRESOL. | R$ 17.774,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA L. P. R. CONSTRUCOES LTDA. | R$ 200.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA P.L. HOLDING PATRIMONIAL LTDA. | R$ 2.002.460,00 |
| Outros bens imóveis | LOTE DE TERRENO URBANO DE 5.189,0M2 - CURITIBA - PR. | R$ 225.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | DEPÓSITO JUDICIAL ¿ CAIXA. | R$ 90.338,17 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO NU BANK | R$ 18.439,11 |
| Outros bens imóveis | LOTE DE TERRA RURAL COM 260 HA - CANDEIAS DO JAMARI ¿ RO. | R$ 500.000,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE. | R$ 657.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO DE RENDA FIXA ¿ ITAU. | R$ 7.797,74 |
| Terreno | TERRENO DE 778,5M2 - CRUZEIRO DO IGUAÇU ¿ PR. | R$ 35.000,00 |
| Casa | CASA EM ALVENARIA DE 174,8M2 - CURITIBA - PR. | R$ 858.906,70 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LF ATENDIMENTOS LTDA. | R$ 78.800,00 |
| Terreno | FRAÇÃO DE TERRENO RURAL COM 3,3 HA ¿ DOIS VIZINHOS ¿ PR. | R$ 274.530,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em