PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Dr. Fernando Máximo
57ª LegislaturaNome civil: FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Partido: PLEstado: ROExercício (Titular)Votações-Chave: 9/10 (90%)Cota CEAP 2026: R$ 265.988,49Emendas Pagas (23–26): R$ 75.182.712,69
Eleições 2026:Concorrendo a Senador (Novo Cargo) • Nº 221Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•9 votos registrados (90%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Dr. Fernando Máximo em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 265.988,49167 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
7 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 193.490,6672.7%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 38.107,1014.3%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 20.595,717.7%
Locação de Veículos
R$ 12.000,004.5%
Passagens Terrestres, Marítimas Ou Fluviais
R$ 933,070.4%
Manutenção de Escritório
R$ 712,100.3%
Alimentação do Parlamentar
R$ 149,850.1%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | AQUI AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 01.861.112/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 23.900,00 | Ver NF oficial |
| 28/04/2026 | AQUI AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 01.861.112/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 22.900,00 | Ver NF oficial |
| 18/03/2026 | AQUI AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 01.861.112/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 19.000,00 | Ver NF oficial |
| 27/01/2026 | AQUI AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 01.861.112/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 18.000,00 | Ver NF oficial |
| 24/02/2026 | AQUI AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ/CPF: 01.861.112/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 18.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Dr. Fernando Máximo (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 75.182.712,6924 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 11.330.861,10
Transferências Especiais ("Emendas Pix")16.9%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 12.720.047,86
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)83.1%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 62.462.664,83
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 50.582.240,0067.3%
Encargos especiais
R$ 14.720.047,8619.6%
Assistência social
R$ 6.975.000,009.3%
Gestão ambiental
R$ 1.910.000,002.5%
Organização agrária
R$ 995.424,831.3%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - RONDÔNIAR$ 70.017.287,86
Porto Alegre - RIO GRANDE DO SULR$ 260.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0001 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL | R$ 260.000,00 |
| 2024 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 10.429.424,00 |
| 2024 • 0006 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 8.287.051,00 |
| 2024 • 0009 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 1.215.000,00 |
| 2024 • 0010 | Finalidade Definida | Encargos especiais Outros encargos especiais | Nacional | R$ 2.000.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Dr. Fernando Máximo para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 2.900.071,44
Eleição 2026
R$ 2.900.071,44
Concorrendo a: Senador
Discriminação dos Bens Declarados (22 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Terreno | TERRENO NA ZONA LESTE - LT | R$ 40.000,00 |
| Terreno | 50% COMPRA DE UM TERRENO DE 4743,02 M NA CHACARA DO CEU, NUCLEO RURAL BOA ESPERANCA, BRASILIA-DF | R$ 237.151,00 |
| Terreno | TERRENO URBANO RESIDENCIAL - LOTEAMENTO ALPHAVILLE EM PORTO VELHO | R$ 115.000,00 |
| Terreno | CHACARA EM CERES - GO | R$ 140.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | SICOOB - CAPITAL SOCIAL | R$ 12.339,89 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL UNIMED RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO | R$ 20.000,00 |
| Outros fundos | CAIXA ECONOMICA FUNDO DE INVESTIMENTO | R$ 6.350,45 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO HONDA FIT EX | R$ 65.000,00 |
| Terreno | TERRENO NA ZONA LESTE - LT | R$ 50.000,00 |
| Terra nua | SITIO SAO PEDRO QUADRADOS EM CERES - GO | R$ 140.000,00 |
| Casa | UMA CASA NO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARTES | R$ 486.173,07 |
| Terreno | TERRENO NO SETOR CHACAREIRO EM PORTO VELHO | R$ 90.000,00 |
| Terreno | LOTE DE TERRA URBANO, DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE PORTO VELHO | R$ 250.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 100% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPACTO LIVE SHALOM LTDA | R$ 10.000,00 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BANCO DO BRASIL | R$ 5.499,06 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL | R$ 31.737,96 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | APLICAÇÃO FINANCEIRA BRANCO DO BRASIL | R$ 52.888,40 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | APLICAÇÃO BANCO BRB | R$ 170.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 151.193,65 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 31.737,96 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS | R$ 140.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | INVESTIMENTO EM UMA BANDA MUSICAL | R$ 655.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em