Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.

Nome civil: ROZIMEIRE RIBEIRO ANDRADE
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Meire Serafim em 2026.
| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | 52.440.929 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA CNPJ/CPF: 52.440.929/0001-35 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 10/08/2026 | INOVAPRO ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES LTDA ME CNPJ/CPF: 51.022.568/0001-44 | Locação de Veículos | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
| 10/08/2026 | INOVAPRO ENGENHARIA SERVICOS E LOCACOES LTDA ME CNPJ/CPF: 51.022.568/0001-44 | Locação de Veículos | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/02/2026 | Celso Ferreira Lima CNPJ/CPF: ***.122.541-** | Manutenção de Escritório | R$ 10.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/03/2026 | Celso Ferreira Lima CNPJ/CPF: ***.122.541-** | Manutenção de Escritório | R$ 10.000,00 | Ver NF oficial |
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emRecursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Meire Serafim (Câmara dos Deputados).
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - ACRE | R$ 18.935.792,00 |
| 2024 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - ACRE | R$ 3.571.508,00 |
| 2024 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Sena Madureira - ACRE | R$ 299.972,00 |
| 2024 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Sena Madureira - ACRE | R$ 8.590.730,00 |
| 2024 • 0005 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - ACRE | R$ 5.045.063,00 |