PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Mersinho Lucena
57ª LegislaturaNome civil: FRANCISCO EMERSON ASSIS DE LUCENA
Partido: PSDEstado: PBExercício (Titular)Votações-Chave: 6/10 (60%)Cota CEAP 2026: R$ 246.462,77Emendas Pagas (23–26): R$ 87.986.227,00
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 5555Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•6 votos registrados (60%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Mersinho Lucena em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 246.462,7763 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
4 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 114.118,4846.3%
Locação de Veículos
R$ 113.400,0046%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 18.447,297.5%
Manutenção de Escritório
R$ 497,000.2%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | Tamila Catarine Sousa Pignata CNPJ/CPF: 38.441.279/0001-11 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 20.750,00 | Ver NF oficial |
| 14/01/2026 | Gustavo Medeiros Marques Neto CNPJ/CPF: 47.008.475/0001-98 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 29/04/2026 | 65.441.879 JOSILENO FEITOSA DE PONTES CNPJ/CPF: 65.441.879/0001-52 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.603,50 | Ver NF oficial |
| 02/02/2026 | Giovanni Araujo Formiga CNPJ/CPF: 64.859.464/0001-30 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.000,00 | Ver NF oficial |
| 04/03/2026 | JOSILENO FEITOSA DE PONTES CNPJ/CPF: 65.441.879/0001-52 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Mersinho Lucena (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 87.986.227,0041 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 6.989.027,00
Transferências Especiais ("Emendas Pix")23.3%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 20.469.867,48
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)76.7%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 67.516.359,52
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 40.696.739,0046.3%
Assistência social
R$ 25.025.985,0028.4%
Encargos especiais
R$ 20.469.867,4823.3%
Urbanismo
R$ 996.019,001.1%
Cultura
R$ 500.000,000.6%
Segurança pública
R$ 150.000,000.2%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - PARAÍBAR$ 59.537.551,48
João Pessoa - PARAÍBAR$ 10.630.961,00
Bayeux - PARAÍBAR$ 6.000.000,00
Cabedelo - PARAÍBAR$ 6.000.000,00
Conde - PARAÍBAR$ 2.000.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2024 • 0001 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | João Pessoa - PARAÍBA | R$ 2.000.000,00 |
| 2024 • 0002 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - PARAÍBA | R$ 7.735.585,00 |
| 2024 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Santa Rita - PARAÍBA | R$ 200.000,00 |
| 2024 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Bayeux - PARAÍBA | R$ 4.500.000,00 |
| 2024 • 0007 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Bayeux - PARAÍBA | R$ 500.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Mersinho Lucena para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 854.893,17
Eleição 2026
R$ 854.893,17
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (8 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Depósito bancário em conta corrente no País | 1 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 - CONTA 0005889159239 - RECUPERADO DA CONTA ANTIGA 00100025136-6 | R$ 1.522,98 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CAIXA | R$ 530.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO EM 22/08/2007 REF. FIRMA INDIVIDUAL | R$ 10.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 | R$ 14,58 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | INFORMADO POR CNPJ 00.000.000/0001-91 | R$ 18.355,61 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS PARTES NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PERSIFILM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | R$ 155.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL NA EMPRESA: VILLAGIO CG COMERCIO | R$ 40.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS PARTES(50%) NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E E MAGAZINE LTDA, CNPJ 19.820.917/0001-60 | R$ 100.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em