PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Charles Fernandes
57ª LegislaturaNome civil: CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Partido: PSDEstado: BAExercício (Efetivado)Votações-Chave: 10/10 (100%)Cota CEAP 2026: R$ 207.421,69Emendas Pagas (23–26): R$ 27.242.944,00
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 5511Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•10 votos registrados (100%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Charles Fernandes em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 207.421,69197 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
6 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 123.600,0059.6%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 71.581,7334.5%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 6.734,603.2%
Telefonia
R$ 2.797,441.3%
Alimentação do Parlamentar
R$ 2.099,021%
Manutenção de Escritório
R$ 608,900.3%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | IGUANAMBI PRODUÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF: 14.936.962/0001-61 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.500,00 | Ver NF oficial |
| 27/03/2026 | IGUANAMBI PRODUÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF: 14.936.962/0001-61 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.500,00 | Ver NF oficial |
| 28/04/2026 | IGUANAMBI PRODUÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF: 14.936.962/0001-61 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.500,00 | Ver NF oficial |
| 28/05/2026 | IGUANAMBI PRODUÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF: 14.936.962/0001-61 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 10.500,00 | Ver NF oficial |
| 26/02/2026 | WL COMUNICACAO E CONSULTORIA CNPJ/CPF: 15.485.608/0001-20 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Charles Fernandes (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 27.242.944,0023 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 4.545.604,00
Transferências Especiais ("Emendas Pix")58.3%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 15.884.786,00
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)41.7%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 11.358.158,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUEncargos especiais
R$ 15.884.786,0058.3%
Saúde
R$ 11.195.238,0041.1%
Assistência social
R$ 162.920,000.6%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - BAHIAR$ 24.624.975,00
Botuporã - BAHIAR$ 651.683,00
Piripá - BAHIAR$ 651.683,00
Feira Da Mata - BAHIAR$ 651.683,00
Pindaí - BAHIAR$ 500.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Guanambi - BAHIA | R$ 162.920,00 |
| 2023 • 0002 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 651.683,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Pindaí - BAHIA | R$ 500.000,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Múltiplo | Múltiplo - BAHIA | R$ 651.683,00 |
| 2023 • 0005 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 1.303.367,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Charles Fernandes para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 969.482,05
Eleição 2026
R$ 969.482,05
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (21 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Terreno | PROPRIEDADE RURAL EM PALMAS MONTE ALTO | R$ 43.422,00 |
| Terreno | LOTE NO BAIRRO PARAISO | R$ 4.000,00 |
| Terreno | LOTE DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO GUANAMBI | R$ 20.000,00 |
| Terreno | PROPRIEDADE RURAL GUANAMBI | R$ 24.000,00 |
| Terreno | LOTE DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO - GUANAMBI | R$ 20.000,00 |
| Terreno | LOTE NO CENTRO INDUSTRIAL DE GUANAMBI | R$ 6.000,00 |
| Outros bens imóveis | CESSÃO DE DIREITOS DE FAZENDA | R$ 442.339,00 |
| Terreno | LOTE NO PARAISO - GUANAMBI | R$ 3.000,00 |
| Terreno | PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA AGUA FRIA | R$ 11.000,00 |
| Outras aplicações e Investimentos | OUROCAP BANCO DO BRASIL | R$ 25.224,27 |
| Outros bens móveis | PROPRIEDADE RURAL | R$ 40.000,00 |
| Outros bens imóveis | UMA SESSÃO DE DIREITOS HEDITARIOS | R$ 6.000,00 |
| Casa | 50% DE UMA CASA EM GUANAMBI | R$ 37.500,00 |
| Terreno | PRORIEDADE RURAL FAZENDA JABUTICABA | R$ 10.000,00 |
| Terreno | LOTE PARA CONSTRUÇÃO - GUANAMBI | R$ 228.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA TABULEIRO - GUANAMBI | R$ 30.000,00 |
| Terreno | LOTE DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO | R$ 17.292,00 |
| Caderneta de poupança | POUPEX BANCO DO BRASIL | R$ 173,39 |
| Caderneta de poupança | SALDO CARDENETA DE POUPANÇA OURO BB | R$ 204,44 |
| Outros créditos e poupança vinculados | CREDITO | R$ 881,20 |
| Terreno | LOTE EM GUANAMBI | R$ 445,75 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em