PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
57ª LegislaturaNome civil: LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Partido: PLEstado: SPExercício (Titular)Votações-Chave: 8/10 (80%)Cota CEAP 2026: R$ 310.884,14Emendas Pagas (23–26): R$ 59.203.354,35
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 2225Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•8 votos registrados (80%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Luiz Philippe de Orleans e Bragança em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 310.884,14322 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
8 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 174.467,2756.1%
Locação de Veículos
R$ 102.600,0033%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 14.666,494.7%
Manutenção de Escritório
R$ 10.297,993.3%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 6.487,682.1%
Telefonia
R$ 1.940,490.6%
Passagens Terrestres, Marítimas Ou Fluviais
R$ 312,150.1%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 112,070%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 63.353.407/0001-12 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.000,00 | Ver NF oficial |
| 13/03/2026 | BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 63.353.407/0001-12 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.000,00 | Ver NF oficial |
| 08/05/2026 | BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 63.353.407/0001-12 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/06/2026 | BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 63.353.407/0001-12 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/06/2026 | BOM SENSO MIDIA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 63.353.407/0001-12 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 59.203.354,3577 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 25.619.420,91
Transferências Especiais ("Emendas Pix")0%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 0,00
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)100%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 59.203.354,35
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 43.276.681,0073.1%
Defesa nacional
R$ 7.292.281,6712.3%
Assistência social
R$ 5.060.000,008.5%
Cultura
R$ 2.070.235,003.5%
Educação
R$ 884.721,281.5%
Agricultura
R$ 324.459,000.5%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - SÃO PAULOR$ 45.203.657,00
Alcântara - MARANHÃOR$ 3.141.440,03
São Sebastião - SÃO PAULOR$ 1.629.209,00
Rio De Janeiro - RIO DE JANEIROR$ 1.160.000,00
Catanduva - SÃO PAULOR$ 1.129.208,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Múltiplo Múltiplo | Nacional | R$ 67.830,60 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Defesa nacional Defesa aérea | Alcântara - MARANHÃO | R$ 813.320,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Defesa nacional Defesa aérea | Alcântara - MARANHÃO | R$ 814.603,40 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Defesa nacional Defesa aérea | Alcântara - MARANHÃO | R$ 1.513.516,63 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Defesa nacional Formação de recursos humanos | Nacional | R$ 87.060,39 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Luiz Philippe de Orleans e Bragança para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 3.945.697,08
Eleição 2026
R$ 3.945.697,08
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (11 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A | R$ 7.837,26 |
| Outras participações societárias | SABIA VENTURES LIMITED | R$ 58.184,37 |
| Caderneta de poupança | ITAÚ UNIBANCO S.A. | R$ 44.364,37 |
| Título de clube e assemelhado | TÍTULO DO CLUBE HARMONIA DE TÊNIS | R$ 30.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | EPHORUS COMUNICACAO LTDA. | R$ 1.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | LHT HIGGS LTDA.-ME | R$ 400,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 59.903,92 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM PODER DO DECLARANTE | R$ 30.000,00 |
| Outras participações societárias | DIVIDENDOS A RECEBER DA EMPRESA SABIA VENTURES LIMITED, REFERENTE OS LUCROS DO ANO DE 2024 | R$ 3.467.007,16 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI AZERA 2013 | R$ 162.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MERCEDES BENZ GLA 2016 | R$ 85.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em