PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Doutor Luizinho
57ª LegislaturaNome civil: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Partido: PPEstado: RJExercício (Titular)Votações-Chave: 3/10 (30%)Cota CEAP 2026: R$ 148.279,22Emendas Pagas (23–26): R$ 113.152.173,50
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1177Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•3 votos registrados (30%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Doutor Luizinho em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 148.279,22138 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
6 categorias de despesasLocação de Veículos
R$ 64.000,0043.2%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 48.571,3632.8%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 25.000,0016.9%
Telefonia
R$ 6.594,314.4%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 2.854,251.9%
Assinatura De Publicações
R$ 1.259,300.8%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2026 | NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF: 02.214.932/0001-62 | Locação de Veículos | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
| 24/02/2026 | NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF: 02.214.932/0001-62 | Locação de Veículos | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
| 25/03/2026 | NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF: 02.214.932/0001-62 | Locação de Veículos | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
| 23/04/2026 | NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF: 02.214.932/0001-62 | Locação de Veículos | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
| 25/04/2026 | NOVITTA RENT A CAR TRANSPORTE LTDA ME CNPJ/CPF: 02.214.932/0001-62 | Locação de Veículos | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Doutor Luizinho (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 113.152.173,5027 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 14.491.927,98
Transferências Especiais ("Emendas Pix")12.1%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 13.690.325,00
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)87.9%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 99.461.848,50
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 84.016.562,0074.3%
Encargos especiais
R$ 13.690.325,0012.1%
Desporto e lazer
R$ 5.570.000,004.9%
Assistência social
R$ 4.772.130,004.2%
Educação
R$ 3.847.034,503.4%
Ciência e tecnologia
R$ 500.000,000.4%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - RIO DE JANEIROR$ 101.679.017,00
Nova Iguaçu - RIO DE JANEIROR$ 1.207.522,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Educação Assistência hospitalar e ambulatorial | Nacional | R$ 2.630.504,23 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Desporto e lazer Desporto comunitário | Nacional | R$ 600.000,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Cultura Difusão cultural | Nova Iguaçu - RIO DE JANEIRO | R$ 407.522,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - RIO DE JANEIRO | R$ 6.500.000,00 |
| 2023 • 0006 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - RIO DE JANEIRO | R$ 7.750.325,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Doutor Luizinho para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 5.817.982,26
Eleição 2026
R$ 5.817.982,26
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (19 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE. | R$ 150.000,00 |
| Crédito decorrente de alienação | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA L F H COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA | R$ 500.000,00 |
| Prédio comercial | 33,33% DO PREDIO SAO JOAO DE MERITI | R$ 264.309,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO MARCA TYOTA HYLUX IW4, ANO 2008/ MODELO 2008 | R$ 154.585,60 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO EM RENDA FIXA NO BANCO BRADESCO. | R$ 95.360,44 |
| Sala ou conjunto | SALA BARRA DA TIJUCA | R$ 60.000,00 |
| Apartamento | APARTAMENTO RECREIO DOS BANDEIRANTES | R$ 818.016,79 |
| Apartamento | APARTAMENTO NOVA IGUAÇU | R$ 615.553,90 |
| Sala ou conjunto | SALA BARRA DA TIJUCA | R$ 60.000,00 |
| Crédito decorrente de empréstimo | CREDITOS POR EMPRESTIMO | R$ 1.378.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 2.500 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA HC ORTOTRAUMA CLINICA DE FRATURAS LTDA | R$ 2.500,00 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | PREMIOS ACUMULADO EM VGBL, NO BANCO BRADESCO. | R$ 100.000,00 |
| Casa | FRAÇÃO DE CASA SÃO JOÃO DE MERITI | R$ 150.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA UNIMED NOVA IGUACU | R$ 81.419,74 |
| Outras participações societárias | 50% LBS PARTIC. SOC. IMOB. INCORP. LTDA | R$ 740.000,00 |
| Crédito decorrente de empréstimo | CREDITO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS PESSOA FISICA | R$ 150.000,00 |
| Caderneta de poupança | CONTA POUPANCA, BANCO ITAU | R$ 381.161,62 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | DEPOSITO EM CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | R$ 16.919,00 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | FUNDO DE INVESTIMENTO, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 100.156,17 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em