PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Dr. Luiz Ovando
57ª LegislaturaNome civil: LUIZ ALBERTO OVANDO
Partido: PPEstado: MSExercício (Titular)Votações-Chave: 10/10 (100%)Cota CEAP 2026: R$ 219.477,77Emendas Pagas (23–26): R$ 125.183.299,60
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1122Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•10 votos registrados (100%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Dr. Luiz Ovando em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 219.477,77292 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
8 categorias de despesasManutenção de Escritório
R$ 66.375,5630.2%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 61.688,8228.1%
Locação de Veículos
R$ 50.000,0022.8%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 32.189,9314.7%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 4.349,002%
Telefonia
R$ 3.795,721.7%
Alimentação do Parlamentar
R$ 759,940.3%
Serviços Postais
R$ 318,800.1%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2026 | FREDSON NEVES AGUIAR CNPJ/CPF: 33.582.021/0001-11 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 8.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/02/2026 | SUPREMA MOBILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 24.894.397/0001-70 | Locação de Veículos | R$ 7.500,00 | Ver NF oficial |
| 02/03/2026 | SUPREMA MOBILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 24.894.397/0001-70 | Locação de Veículos | R$ 7.500,00 | Ver NF oficial |
| 04/05/2026 | SUPREMA MOBILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 24.894.397/0001-70 | Locação de Veículos | R$ 7.500,00 | Ver NF oficial |
| 01/06/2026 | SUPREMA MOBILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 24.894.397/0001-70 | Locação de Veículos | R$ 7.500,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Dr. Luiz Ovando (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 125.183.299,6049 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 6.415.306,25
Transferências Especiais ("Emendas Pix")37.4%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 46.846.108,38
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)62.6%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 78.337.191,22
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 64.128.863,0051.2%
Encargos especiais
R$ 46.846.108,3837.4%
Assistência social
R$ 9.475.524,007.6%
Defesa nacional
R$ 3.384.204,622.7%
Educação
R$ 999.999,600.8%
Segurança pública
R$ 348.600,000.3%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - MATO GROSSO DO SULR$ 99.276.608,38
Campo Grande - MATO GROSSO DO SULR$ 8.218.740,13
Bela Vista - MATO GROSSO DO SULR$ 450.000,00
Nioaque - MATO GROSSO DO SULR$ 348.197,43
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Defesa nacional Atenção básica | Nioaque - MATO GROSSO DO SUL | R$ 348.197,43 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Múltiplo - MATO GROSSO DO SUL | R$ 1.502.972,00 |
| 2023 • 0003 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - MATO GROSSO DO SUL | R$ 6.368.915,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - MATO GROSSO DO SUL | R$ 7.707.867,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Defesa nacional Educação de jovens e adultos | Nacional | R$ 162.919,53 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Dr. Luiz Ovando para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 1.078.462,21
Eleição 2026
R$ 1.078.462,21
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (24 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | APARTAMENTO EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 180.000,00 |
| Outros fundos | BB RENDA FIXA REFERENCIADO DI PLUS NO BANCO DO BRASIL | R$ 5.338,24 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN TCROSS TSI AE | R$ 136.273,86 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA NO BANCO SICOOB | R$ 55.900,00 |
| Terreno | 2 LOTES DE TERRENO NO JARDIM AUXILIADORA EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 26.428,32 |
| Terreno | 2 LOTES DE TERRENO NO JARDIM MACAÚBAS EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 10.825,78 |
| Casa | CASA EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 187.273,55 |
| Terreno | 2 LOTES DE TERRENO NO JARDIM COLUMBIA EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 12.484,34 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA | R$ 13.835,84 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDI 90 DIAS NA SICREDINVEST | R$ 15.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO | R$ 16.975,03 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NO SICOOB | R$ 31.762,78 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 13.835,84 |
| Outros fundos | FUNDO CAIXA FÁCIL RENDA FIXA SIMPLES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 6.292,98 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL KIA SPORTAGE LX2 | R$ 40.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTA DE CAPITAL NA UNIPRIME CENTRO OESTE | R$ 60.556,45 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA NO SICREDI | R$ 51.038,08 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA NA POUPEX - BANCO DO BRASIL | R$ 7,59 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDI 100 DIAS NA SICREDINVEST | R$ 379,01 |
| Apartamento | APARTAMENTO EM CAMPO GRANDE - MS | R$ 180.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTA DE CAPITAL NO SICREDI | R$ 30.978,29 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL | R$ 557,87 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE NO SICREDI | R$ 1,00 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA NA SICREDINVEST | R$ 2.717,36 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em