PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Lucio Mosquini
57ª LegislaturaNome civil: LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Partido: PLEstado: ROExercício (Titular)Votações-Chave: 8/10 (80%)Cota CEAP 2026: R$ 311.025,33Emendas Pagas (23–26): R$ 112.062.367,12
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 2222Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•8 votos registrados (80%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Lucio Mosquini em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 311.025,33200 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
8 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 123.802,9039.8%
Locação de Veículos
R$ 92.191,8029.6%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 59.460,7219.1%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 20.173,516.5%
Telefonia
R$ 9.544,723.1%
Manutenção de Escritório
R$ 4.059,911.3%
Alimentação do Parlamentar
R$ 1.645,660.5%
Passagens Terrestres, Marítimas Ou Fluviais
R$ 146,110%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2026 | Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. CNPJ/CPF: 13.347.016/0001-17 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 25.445,30 | Ver NF oficial |
| 02/02/2026 | MANAIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF: 42.804.136/0001-02 | Locação de Veículos | R$ 12.700,00 | Ver NF oficial |
| 02/03/2026 | MANAIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF: 42.804.136/0001-02 | Locação de Veículos | R$ 12.700,00 | Ver NF oficial |
| 02/06/2026 | I9 VISUAL LTDA CNPJ/CPF: 56.544.287/0001-75 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
| 02/06/2026 | I9 VISUAL LTDA CNPJ/CPF: 56.544.287/0001-75 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 11.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Lucio Mosquini (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 112.062.367,1220 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 21.836.027,00
Transferências Especiais ("Emendas Pix")60.7%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 68.018.111,12
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)39.3%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 44.044.256,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUEncargos especiais
R$ 68.018.111,1260.7%
Saúde
R$ 44.044.256,0039.3%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - RONDÔNIAR$ 112.062.367,12
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 16.051.699,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Múltiplo | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 7.836.572,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 162.920,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 4.887.628,00 |
| 2024 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - RONDÔNIA | R$ 6.669.353,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Lucio Mosquini para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 7.207.368,05
Eleição 2026
R$ 7.207.368,05
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (15 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Terreno | LOTE URBANO 03 - QUADRA 03 - JARDIM COOAJA - JARU/RO - ADQ. EM 01/2010 | R$ 10.000,00 |
| Terreno | LOTE URBANO 08 - QUADRA 03 - ADQ. EM 12/2012 | R$ 25.000,00 |
| Terra nua | LOTE RURAL DENOMINADO FAZENDA MAJARU - LT 26-A/27-A - COM AREA TOTAL DE 254,8174 HECTARES - LINHA 05 - SC 04 - MUNICIPIO DE THEOBROMA | R$ 1.256.040,00 |
| Terreno | LOTE URBANO 02, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO, 2688, ADQ. EM 10/2007 | R$ 56.000,00 |
| Terreno | LOTE URBANO 07 - QUADRA 03 - ADQ. EM 12/2012 | R$ 25.000,00 |
| Terra nua | LOTE DE TERRA DENOMINADO FAZENDA MAJARU 26 - SITUADO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO - COM AREA DE 54,6727 ALQUEIRES. | R$ 1.366.817,50 |
| Casa | RESIDENCIA LOCALIZADA NO LOTE URBANO 12, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO 2688, S/N, ADQ. EM 12/2007, | R$ 250.000,00 |
| Terreno | LOTE URBANO 01, QUADRA 08, SETOR 03, JARU/RO - RUA RIO DE JANEIRO, 2688, ADQ. EM 03/2007 | R$ 56.000,00 |
| Terreno | LOTE URBANO 02 - QUADRA 03 -JARDIM DA COOAJA - JARU/RO - ADQ. EM 01/2010 | R$ 10.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CHEVROLET ONIX 10AT LTZ - ANO 2021/2022 - PRETA - PLACA REP8B86 - ADQ. EM 17/09/2021, ADQ. EM 08/2021 | R$ 82.510,55 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA HRV | R$ 170.000,00 |
| Terra nua | LOTE RURAL 02 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - SITIO UNIAO - COM AREA DE 49,6728 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, | R$ 1.200.000,00 |
| Terreno | LOTE RURAL 01 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - SITIO MAMORE - COM AREA DE 50,3134 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, | R$ 1.200.000,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | Disponibilidade Financeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | R$ 100.000,00 |
| Terra nua | LOTE RURAL 03 - GLEBA 15 - GLEBA MACHADINHO - LINHA B- 146 - COM AREA DE 49,7000 HECTARES - MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO, | R$ 1.400.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em