PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Aluisio Mendes
57ª LegislaturaNome civil: ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Partido: REPUBLICANOSEstado: MAExercício (Titular)Votações-Chave: 10/10 (100%)Cota CEAP 2026: R$ 205.031,07Emendas Pagas (23–26): R$ 100.384.305,96
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1010Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•10 votos registrados (100%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Aluisio Mendes em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 205.031,07229 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
7 categorias de despesasLocação de Veículos
R$ 76.000,0037.1%
Manutenção de Escritório
R$ 55.423,4227%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 38.586,1718.8%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 17.198,008.4%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 9.000,004.4%
Telefonia
R$ 8.401,824.1%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 421,660.2%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 | PANTANAL VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF: 07.319.323/0001-91 | Locação de Veículos | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
| 02/03/2026 | PANTANAL VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF: 07.319.323/0001-91 | Locação de Veículos | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
| 26/03/2026 | PANTANAL VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF: 07.319.323/0001-91 | Locação de Veículos | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
| 23/04/2026 | PANTANAL VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF: 07.319.323/0001-91 | Locação de Veículos | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
| 28/05/2026 | PANTANAL VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF: 07.319.323/0001-91 | Locação de Veículos | R$ 9.500,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Aluisio Mendes (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 100.384.305,9617 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 13.613.804,28
Transferências Especiais ("Emendas Pix")20.8%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 20.920.085,00
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)79.2%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 79.464.220,96
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 75.995.479,0075.7%
Encargos especiais
R$ 20.920.085,0020.8%
Urbanismo
R$ 1.881.422,101.9%
Agricultura
R$ 1.492.444,911.5%
Educação
R$ 94.874,950.1%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - MARANHÃOR$ 98.613.852,84
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - MARANHÃO | R$ 16.051.701,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Agricultura Promoção da produção agropecuária | Múltiplo - MARANHÃO | R$ 1.492.444,91 |
| 2023 • 0003 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - MARANHÃO | R$ 2.280.893,00 |
| 2024 • 0001 | Finalidade Definida | Urbanismo Assistência comunitária | Nacional | R$ 1.666.234,12 |
| 2024 • 0002 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - MARANHÃO | R$ 16.035.792,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Aluisio Mendes para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 7.431.406,40
Eleição 2026
R$ 7.431.406,40
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (20 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | APTO ADQUIRIDO DA DIFUSORA E INCORPORADORA LTDA - ED. MONT BLANC - FINANCIADO E REALIZADO MELHORIAS | R$ 200.000,00 |
| Apartamento | APTO NO CONDOMINIO EM SAO LUIS-MA, DA LOMBOK INCORPORADORA LTDA | R$ 515.433,52 |
| Apartamento | APTO ADQUIRIDO ATRAVES DA MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A | R$ 2.250.000,00 |
| Apartamento | APTO ADQUIRIDO NA PLANTA, DA CONTRUTORA ALFA ENGENHARIA LTDA | R$ 300.000,00 |
| Apartamento | APTO FINANCIADO PELA CAIXA ECONOMICA EM SAO LUIS ¿MA | R$ 489.768,42 |
| Outros bens imóveis | LOTE ADQUIRIDO EM BRASILIA-DF | R$ 2.550.000,00 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | B B - ACOES BOLSA AMERICANA | R$ 9,41 |
| Casa | CASA SITUADA EM BRASILIA | R$ 108.000,00 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | B B - ACOES DA VALE | R$ 316,02 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | B B - ACOES IBOVESPA ATIVO | R$ 556,14 |
| Caderneta de poupança | CEF - POUPANCA | R$ 112.702,95 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | B B - RF REF DI LP MEGA | R$ 450,80 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | B B - CDB RENDE FACIL | R$ 135.739,52 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | B B - RF REF DI PLUS AGIL | R$ 98.259,29 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CEF - CONTA CORRENTE - INFORMADO | R$ 7.035,23 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE - MOEDA CORRENTE NACIONAL | R$ 110.000,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda estrangeira | DINHEIRO EM ESPECIE - MOEDA ESTRANGEIRA | R$ 44.014,40 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | B B - MM MACRO ¿ Fundo de investimento | R$ 336,76 |
| Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Índice Mercado | B B - MM CARTEIRA INVEST ¿ Fundo de investimento | R$ 397,70 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | B B - RF LP HIGH - RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FIF RESPONSABILIDADE LIMITADA | R$ 508.386,24 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em