PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Félix Mendonça Júnior
57ª LegislaturaNome civil: FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Partido: PDTEstado: BAExercício (Titular)Votações-Chave: 10/10 (100%)Cota CEAP 2026: R$ 310.063,42Emendas Pagas (23–26): R$ 119.212.403,89
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1234Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•10 votos registrados (100%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Félix Mendonça Júnior em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 310.063,42234 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
7 categorias de despesasLocação de Veículos
R$ 119.480,0038.5%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 85.500,0027.6%
Manutenção de Escritório
R$ 49.717,5516%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 27.090,978.7%
Telefonia
R$ 12.875,654.2%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 10.164,003.3%
Serviços Postais
R$ 5.235,251.7%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2026 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 46.054.009/0001-86 | Locação de Veículos | R$ 11.135,00 | Ver NF oficial |
| 20/02/2026 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 46.054.009/0001-86 | Locação de Veículos | R$ 11.135,00 | Ver NF oficial |
| 23/03/2026 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 46.054.009/0001-86 | Locação de Veículos | R$ 11.135,00 | Ver NF oficial |
| 22/04/2026 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 46.054.009/0001-86 | Locação de Veículos | R$ 11.135,00 | Ver NF oficial |
| 21/05/2026 | HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 46.054.009/0001-86 | Locação de Veículos | R$ 11.135,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Félix Mendonça Júnior (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 119.212.403,8925 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 4.480.896,68
Transferências Especiais ("Emendas Pix")47.7%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 56.859.528,39
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)52.3%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 62.352.875,50
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 59.764.672,0050.1%
Encargos especiais
R$ 56.859.528,3947.7%
Defesa nacional
R$ 1.016.938,470.9%
Agricultura
R$ 897.230,000.8%
Educação
R$ 674.035,030.6%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - BAHIAR$ 115.824.441,39
Cícero Dantas - BAHIAR$ 499.785,00
Érico Cardoso - BAHIAR$ 299.974,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 13.199.249,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 7.268.612,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - BAHIA | R$ 5.518.662,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 2.594.838,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Educação Ensino superior | Nacional | R$ 158.904,28 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Félix Mendonça Júnior para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 7.067.353,40
Eleição 2026
R$ 7.067.353,40
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (28 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO APLICAÇÃO RENDA FIXA CDB JUNTO AO BANCO SANTANDER | R$ 4.526,59 |
| Terreno | 16,66% DE UM TERRENO RECEBIDO DE HERANÇA | R$ 40.156,51 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO PRÊMIO ACUMULADO VGBL JUNTO À ZURICH SANTANDER | R$ 150,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda estrangeira | 5.000 EUROS EM PODER | R$ 32.200,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE ¿ BANCO 104 | R$ 6.882,13 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO MERCEDES-BENZ | R$ 1.006.700,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | QUADRICICLO BRP CAN AM OUTLANDER MAX XT-P 800 EFI 4X4, ADQUIRIDO EM 03/07/2012 | R$ 45.000,00 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIOS JUNTO AO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA | R$ 188.273,93 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO APLICAÇÃO RENDA FIXA RDB/CDB JUNTO AO BANCO ITAÚ | R$ 3.426,58 |
| Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO DRIVEWEALTH JUNTO AO BANCO INTER ¿ US$ 93,47 (EUA) | R$ 514,25 |
| Embarcação | LANCHA MOTORBOAT, ADQUIRIDA EM 15/01/2020 | R$ 203.200,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIA | R$ 10.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 166 QUOTAS DA SOCIEDADE PATRIMONIAL E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS FX LTDA | R$ 166,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA RIO DA SERRA ¿ ESTRADA BR 101 KM 49, ZONA RURAL, PEDRAS, ENTRE RIOS/BA | R$ 596.965,30 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE ¿ BANCO 341 | R$ 1,00 |
| Dinheiro em espécie - moeda estrangeira | 5.000 DÓLARES EM PODER | R$ 30.950,00 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 11,13571 AÇÕES STOCK AMZN (AMAZON.COM INC.) | R$ 7.381,57 |
| Casa | 16,66% DE UMA CASA RECEBIDA DE HERANÇA | R$ 814.808,13 |
| Quotas ou quinhões de capital | 19,86% DO CAPITAL SOCIAL DA AGROPECUÁRIA RIO UNA LTDA | R$ 258.334,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE SELECT GLOBAL JUNTO AO BANCO SANTANDER | R$ 17,77 |
| Quotas ou quinhões de capital | 50,00% DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA TAURUS AGROPECUÁRIA LTDA | R$ 2.500,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO EM CONTA CORRENTE NO EXTERIOR JUNTO AO BANCO INTER ¿ US$ 4.733,81 | R$ 26.044,48 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 19,92 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE ¿ BANCO 077 | R$ 5,05 |
| Quotas ou quinhões de capital | 801.256 AÇÕES (3,92% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE) | R$ 801.256,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE JUNTO À XP INVESTIMENTOS | R$ 459,19 |
| Quotas ou quinhões de capital | 16,92% DA FX EMPREENDIMENTOS LTDA | R$ 2.824.139,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 17,5% DA AGROPECUÁRIA LUA NOVA LTDA | R$ 163.276,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em