PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Paulo Freire Costa
57ª LegislaturaNome civil: PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Partido: PLEstado: SPExercício (Titular)Votações-Chave: 7/10 (70%)Cota CEAP 2026: R$ 130.272,42Emendas Pagas (23–26): R$ 101.320.615,23
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 2233Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•7 votos registrados (70%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Paulo Freire Costa em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 130.272,4236 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
5 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 69.750,0053.5%
Manutenção de Escritório
R$ 54.588,1041.9%
Serviços Postais
R$ 2.684,902.1%
Telefonia
R$ 2.082,531.6%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 1.166,890.9%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | STUDIO AB - CRIATIVIDADE VISUAL EIRELI - EPP CNPJ/CPF: 35.029.938/0001-19 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 21.750,00 | Ver NF oficial |
| 09/02/2026 | FULL FLY - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ/CPF: 38.313.452/0001-04 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
| 06/03/2026 | FULL FLY - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ/CPF: 38.313.452/0001-04 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
| 07/04/2026 | FULL FLY - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ/CPF: 38.313.452/0001-04 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
| 07/05/2026 | FULL FLY - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CNPJ/CPF: 38.313.452/0001-04 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Paulo Freire Costa (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 101.320.615,2360 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 10.387.045,89
Transferências Especiais ("Emendas Pix")14.9%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 15.132.699,36
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)85.1%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 86.187.915,87
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 82.050.758,0081%
Encargos especiais
R$ 15.132.699,3614.9%
Assistência social
R$ 2.902.920,002.9%
Segurança pública
R$ 462.524,000.5%
Urbanismo
R$ 432.270,000.4%
Direitos da cidadania
R$ 300.000,000.3%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - SÃO PAULOR$ 71.166.729,46
Múltiplo - MÚLTIPLOR$ 7.410.000,00
Campinas - SÃO PAULOR$ 5.500.000,00
Capivari - SÃO PAULOR$ 1.629.209,00
Poá - SÃO PAULOR$ 152.414,36
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Assistência social Assistência comunitária | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 62.920,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 3.258.418,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 154.527,00 |
| 2023 • 0006 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Campinas - SÃO PAULO | R$ 4.000.000,00 |
| 2023 • 0007 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Capivari - SÃO PAULO | R$ 1.629.209,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Paulo Freire Costa para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 6.049.495,99
Eleição 2026
R$ 6.049.495,99
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (25 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | APARTAMENTO EDIF. PORTO BELO ¿ CAMPINAS/SP | R$ 350.000,00 |
| Apartamento | APARTAMENTO EDIF. CENTRAL PARK ¿ CAMPINAS/SP | R$ 0,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FORD FUSION HYBRID 2018 | R$ 110.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMINHONETE HAVAL H6 GT 2024 | R$ 321.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO KIA SORENTO | R$ 48.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO FINANCEIRA BB RENDE FÁCIL | R$ 3.231,28 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO RDV/CDB ITAÚ | R$ 492,67 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CONTAS CORRENTES DIVERSAS | R$ 3,00 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIO ADEMICON | R$ 33.095,36 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIO ADEMICON | R$ 3.668,39 |
| Outros fundos | FUNDO BRADESCO FI DI | R$ 6.185,78 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIO ADEMICON | R$ 84.121,56 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA BANCO DO BRASIL | R$ 46.884,88 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL ITAU | R$ 17.699,05 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIO ADEMICON | R$ 100.901,60 |
| Quotas ou quinhões de capital | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ¿ 477.999.999 COTAS | R$ 4.779.999,99 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA ITAÚ | R$ 1.626,97 |
| Caderneta de poupança | POUPANÇA BRADESCO | R$ 32.206,43 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO RENDA FIXA BRADESCO | R$ 30.243,23 |
| Apartamento | APARTAMENTO EDIF. CARAVAGGIO ¿ CAMPINAS/SP | R$ 0,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | INFORMADO POR CNPJ | R$ 460,58 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO INTER | R$ 302,35 |
| Consórcio não contemplado | CONSÓRCIO ADEMICON | R$ 72.760,58 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 5.846,51 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO BCO BRASIL CDB RENDE FÁCIL | R$ 765,78 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em