PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Antonio Brito
57ª LegislaturaNome civil: ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Partido: PSDEstado: BAExercício (Titular)Votações-Chave: 8/10 (80%)Cota CEAP 2026: R$ 275.642,57Emendas Pagas (23–26): R$ 99.383.710,93
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 5510Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•8 votos registrados (80%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Antonio Brito em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 275.642,57275 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
4 categorias de despesasManutenção de Escritório
R$ 122.079,6444.3%
Locação de Veículos
R$ 88.000,0031.9%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 51.327,5518.6%
Telefonia
R$ 14.235,385.2%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2026 | QUALITYLOC AUTOMÓVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 9.200,00 | Ver NF oficial |
| 11/06/2026 | QUALITYLOC AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 9.000,00 | Ver NF oficial |
| 24/08/2026 | QUALITYLOC AUTOMOVEIS LTDA CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 9.000,00 | Ver NF oficial |
| 25/03/2026 | QUALITYLOC AUTOMÓVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 9.000,00 | Ver NF oficial |
| 10/04/2026 | QUALITYLOC AUTOMÓVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 26.408.516/0001-63 | Locação de Veículos | R$ 9.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Antonio Brito (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 99.383.710,9357 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 22.109.086,56
Transferências Especiais ("Emendas Pix")0%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 0,00
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)100%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 99.383.710,93
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 79.594.993,0080.1%
Assistência social
R$ 14.814.604,0014.9%
Agricultura
R$ 1.512.398,211.5%
Educação
R$ 968.223,001%
Segurança pública
R$ 899.920,000.9%
Múltiplo
R$ 771.806,640.8%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - BAHIAR$ 91.908.885,30
Rodelas - BAHIAR$ 399.974,00
Jitaúna - BAHIAR$ 399.946,00
Itapetinga - BAHIAR$ 300.000,00
Múltiplo - MÚLTIPLOR$ 196.268,64
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 15.904.006,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Nacional | R$ 2.879.289,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Múltiplo Múltiplo | Múltiplo - MÚLTIPLO | R$ 196.268,64 |
| 2023 • 0006 | Finalidade Definida | Múltiplo Múltiplo | Múltiplo - BAHIA | R$ 102.232,00 |
| 2023 • 0007 | Finalidade Definida | Comércio e serviços Turismo | Múltiplo - BAHIA | R$ 4.900,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Antonio Brito para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 3.379.846,98
Eleição 2026
R$ 3.379.846,98
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (21 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Apartamento | IMOVEL RESIDENCIAL | R$ 456.043,06 |
| Embarcação | LANCHA | R$ 465.000,00 |
| Terreno | TERRENO JEQUIÉ | R$ 87.360,00 |
| Casa | IMÓVEL VERA CRUZ | R$ 250.000,00 |
| Outras aplicações e Investimentos | CONSÓRCIO BRADESCO | R$ 58.411,77 |
| Outros fundos | BRADESCO CONTA | R$ 358,06 |
| Outros fundos | SALDO CONTA BANCO DO BRASIL | R$ 4.687,63 |
| VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO VGBL FRUTO RECURSOS DOADOS POR EDVALDO PEREIRA DE BRITO | R$ 912.238,53 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO ELANTRA | R$ 81.490,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO AZERA | R$ 79.990,00 |
| Terreno | TERRENO JEQUIÉ | R$ 85.000,00 |
| Outros fundos | BRADESCO CONTA | R$ 228,20 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO JEEP | R$ 77.490,00 |
| Outras aplicações e Investimentos | CONSÓRCIO BRADESCO | R$ 43.434,91 |
| Outros fundos | FUNDO DE INVESTIMENTO | R$ 3.069,35 |
| Casa | IMÓVEL EM JEQUIÉ | R$ 390.000,00 |
| Terreno | TERRENO EM, JEQUIÉ 2 | R$ 85.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | R F AUTOMÁTICO | R$ 17,44 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM C/C BRADESCO | R$ 27,03 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM C/C BRADESCO | R$ 1,00 |
| Casa | CASA JEQUIÉ | R$ 300.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em