PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Paulo Abi-Ackel
57ª LegislaturaNome civil: PAULO ABI-ACKEL
Partido: PSDBEstado: MGExercício (Titular)Votações-Chave: 9/10 (90%)Cota CEAP 2026: R$ 301.260,27Emendas Pagas (23–26): R$ 125.505.372,34
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 4545Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•9 votos registrados (90%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Paulo Abi-Ackel em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 301.260,27366 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
10 categorias de despesasLocação Ou Fretamento De Aeronaves
R$ 86.402,0028.7%
Locação de Veículos
R$ 65.600,0021.8%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 58.351,1019.4%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 37.292,5012.4%
Manutenção de Escritório
R$ 27.388,549.1%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 11.703,333.9%
Serviços de Segurança
R$ 5.440,001.8%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 4.611,001.5%
Telefonia
R$ 4.139,751.4%
Serviços Postais
R$ 332,050.1%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | Black Taxi Aéreo e Serviços Aeronáuticos Ltda CNPJ/CPF: 28.395.388/0001-96 | Locação Ou Fretamento De Aeronaves | R$ 48.400,00 | Ver NF oficial |
| 05/05/2026 | Black Taxi Aéreo e Serviços Aeronáuticos Ltda CNPJ/CPF: 28.395.388/0001-96 | Locação Ou Fretamento De Aeronaves | R$ 28.000,00 | Ver NF oficial |
| 04/05/2026 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris 12043547666 CNPJ/CPF: 47.213.191/0001-33 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 13.163,30 | Ver NF oficial |
| 31/03/2026 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris 12043547666 CNPJ/CPF: 47.213.191/0001-33 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.064,60 | Ver NF oficial |
| 03/06/2026 | Alexandre de Freitas Vilaca Decaris 12043547666 CNPJ/CPF: 47.213.191/0001-33 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 12.064,60 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Paulo Abi-Ackel (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 125.505.372,3429 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 5.296.055,73
Transferências Especiais ("Emendas Pix")47%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 58.977.623,25
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)53%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 66.527.749,09
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 64.069.848,0051%
Encargos especiais
R$ 58.977.623,2547%
Assistência social
R$ 1.406.240,231.1%
Cultura
R$ 600.000,000.5%
Urbanismo
R$ 297.621,220.2%
Agricultura
R$ 154.039,640.1%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - MINAS GERAISR$ 123.297.471,25
Crucilândia - MINAS GERAISR$ 500.000,00
São Francisco - MINAS GERAISR$ 350.000,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - MINAS GERAIS | R$ 14.107.887,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - MINAS GERAIS | R$ 1.943.813,00 |
| 2023 • 0003 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - MINAS GERAIS | R$ 13.607.886,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Cultura Difusão cultural | Nacional | R$ 300.000,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Agricultura Promoção da produção agropecuária | Nacional | R$ 154.039,64 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Paulo Abi-Ackel para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 20.093.322,56
Eleição 2026
R$ 20.093.322,56
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (7 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | JEEP COMPASS SPORT | R$ 151.698,71 |
| Outros bens imóveis | VAGAS DE GARAGEM EM EDIFICIO NA RUA ALAGOAS EM BELO HORIZONTE-MG | R$ 103.000,00 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCARIO EM JULHO DE 2026 | R$ 52.830,44 |
| Casa | CASA EDIFICADA RM BRASILIA/DF, HERANÇA DA GENITORA E ADIANTAMENTO DE PARTILHA REALIZADO PELO GENITOR | R$ 4.260.240,92 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA | R$ 5.000,00 |
| Sala ou conjunto | SALAS EM EDIFICIO NA RUA ALAGOAS EM BELO HORIZONTE-MG | R$ 1.656.552,49 |
| Quotas ou quinhões de capital | PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA NAS EMPRESAS: ADVOCACIA PAULO ABI-ACKEL, SERRA DA MANTIQUEIRA, SERRA DO MAR E NMA ADM. BENS PROPRIOS | R$ 13.864.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em