PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
João Carlos Bacelar
57ª LegislaturaNome civil: JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Partido: PLEstado: BAExercício (Titular)Votações-Chave: 7/10 (70%)Cota CEAP 2026: R$ 203.068,09Emendas Pagas (23–26): R$ 131.210.445,29
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 2288Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•7 votos registrados (70%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para João Carlos Bacelar em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 203.068,09123 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
8 categorias de despesasDivulgação da Atividade Parlamentar
R$ 107.525,0053%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 70.232,1334.6%
Manutenção de Escritório
R$ 9.996,854.9%
Alimentação do Parlamentar
R$ 8.392,124.1%
Telefonia
R$ 2.942,961.4%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 2.658,981.3%
Serviços Postais
R$ 1.263,050.6%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 57,000%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO CNPJ/CPF: 23.984.469/0001-08 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.025,00 | Ver NF oficial |
| 01/06/2026 | HL BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 62.865.434/0001-01 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 50.000,00 | Ver NF oficial |
| 05/06/2026 | MACTRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ/CPF: 01.630.610/0001-31 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 6.516,00 | Ver NF oficial |
| 03/07/2026 | MACTRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ/CPF: 01.630.610/0001-31 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 6.387,15 | Ver NF oficial |
| 02/08/2026 | MACTRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ/CPF: 01.630.610/0001-31 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 5.790,15 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de João Carlos Bacelar (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 131.210.445,2918 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 1.783.528,36
Transferências Especiais ("Emendas Pix")48.6%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 63.794.837,35
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)51.4%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 67.415.607,94
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 66.141.954,0050.4%
Encargos especiais
R$ 63.794.837,3548.6%
Direitos da cidadania
R$ 1.000.000,000.8%
Defesa nacional
R$ 273.653,940.2%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - BAHIAR$ 129.936.791,35
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 16.047.711,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 9.146.046,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - BAHIA | R$ 6.909.643,00 |
| 2024 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - BAHIA | R$ 16.935.792,00 |
| 2024 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - BAHIA | R$ 15.435.793,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por João Carlos Bacelar para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 13.468.604,26
Eleição 2026
R$ 13.468.604,26
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (21 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Terreno | TERRENO SALVADOR | R$ 33.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTA PARTICIPAÇÃO | R$ 1.000,00 |
| Terreno | TERRENO JANDAÍRA | R$ 15.000,00 |
| Outros depósitos à vista e numerário | SALDO EM C/C | R$ 201,07 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTA PARTICIPAÇÃO | R$ 10.000,00 |
| Terreno | TERRENO JANDAÍRA | R$ 22.900,00 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | APORTE PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL | R$ 4.896.378,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA | R$ 10.246,13 |
| Outros bens imóveis | SÍTIO JANDAÍRA | R$ 150.000,00 |
| Outros bens imóveis | FAZENDA JANDAÍRA | R$ 50.000,00 |
| Sala ou conjunto | SALA SALVADOR | R$ 100.000,00 |
| Aeronave | AERONAVE | R$ 396.000,00 |
| Sala ou conjunto | SALA SALVADOR | R$ 125.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO RENAVAM 00804462607 | R$ 35.487,00 |
| Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES | R$ 6.365.104,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | COTAS SOCIEDADE | R$ 625.104,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO CRA | R$ 532.000,00 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA | R$ 142,04 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA | R$ 43,76 |
| Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO DE RENDA FIXA | R$ 998,26 |
| Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 100.000,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em