PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Arnaldo Jardim
57ª LegislaturaNome civil: ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Partido: CIDADANIAEstado: SPExercício (Titular)Votações-Chave: 7/10 (70%)Cota CEAP 2026: R$ 320.990,87Emendas Pagas (23–26): R$ 107.231.180,92
Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•7 votos registrados (70%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Arnaldo Jardim em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 320.990,87221 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
8 categorias de despesasManutenção de Escritório
R$ 175.978,3554.8%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 87.429,1927.2%
Locação de Veículos
R$ 29.132,409.1%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 14.127,904.4%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 7.944,862.5%
Telefonia
R$ 5.808,171.8%
Alimentação do Parlamentar
R$ 310,000.1%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 260,000.1%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2026 | SCB - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. CNPJ/CPF: 67.126.102/0001-29 | Manutenção de Escritório | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/08/2026 | SCB - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. CNPJ/CPF: 67.126.102/0001-29 | Manutenção de Escritório | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/09/2026 | SCB - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. CNPJ/CPF: 67.126.102/0001-29 | Manutenção de Escritório | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/01/2026 | SCB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CNPJ/CPF: 67.126.102/0001-29 | Manutenção de Escritório | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
| 01/02/2026 | SCB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CNPJ/CPF: 67.126.102/0001-29 | Manutenção de Escritório | R$ 15.000,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Arnaldo Jardim (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 107.231.180,9222 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 16.288.988,69
Transferências Especiais ("Emendas Pix")54.3%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 58.198.322,92
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)45.7%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 49.032.858,00
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUEncargos especiais
R$ 58.198.322,9254.3%
Saúde
R$ 49.032.858,0045.7%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - SÃO PAULOR$ 107.231.180,92
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 16.051.699,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 6.592.315,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 2.647.912,00 |
| 2023 • 0004 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 749.085,00 |
| 2024 • 0001 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - SÃO PAULO | R$ 16.600.000,00 |