PEC 45/2019Data: 2023-07-06
Reforma Tributária (1º Turno)
Aprovação do texto-base da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 1º turno (Sim: 382, Não: 118, Abst: 3)
Afonso Hamm
57ª LegislaturaNome civil: JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Partido: PPEstado: RSExercício (Titular)Votações-Chave: 9/10 (90%)Cota CEAP 2026: R$ 329.708,68Emendas Pagas (23–26): R$ 123.716.580,16
Eleições 2026:Concorrendo a Deputado Federal (Novo Cargo) • Nº 1166Registro Deferido
TSE DivulgaCandContas ↗Sobre esta ficha pública
Esta página exibe os votos oficiais registrados no painel eletrônico do Plenário da Câmara dos Deputados em matérias cruciais de grande repercussão nacional. A métrica de Votações-Chave afere a presença de voto registrado no painel oficial destas decisões catalogadas (não mede presença física diária em plenário). Todos os registros possuem link direto para a fonte oficial do Congresso. A ficha não expressa juízo de valor ou rotulação política.
Votações em Temas Nacionais Relevantes
10 decisões cadastradas•9 votos registrados (90%)
PEC 45/2019Data: 2023-07-07
Reforma Tributária (2º Turno)
Confirmação em 2º turno da Reforma Tributária sobre o consumo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 375, Não: 113, Abst: 3)
PL 490/2007Data: 2023-05-30
Marco Temporal das Terras Indígenas
Restrição das demarcações às terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
Voto do deputado:Não votou / Ausente
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 283, Não: 155, Abst: 1)
PEC 9/2023Data: 2024-07-11
PEC da Anistia aos Partidos Políticos (2º Turno)
Anistia de multas eleitorais aplicadas a partidos por descumprimento de cotas de gênero e raça.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 338, Não: 83, Abst: 4)
PL 914/2024Data: 2024-05-28
Taxação de Compras Internacionais (Mover / Blusinhas)
Cobrança de alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Mantido o texto da alíquota (Sim: 280, Não: 121)
PEC 221/2019Data: 2026-05-27
Fim da Escala 6×1 / Redução de Jornada (2º Turno)
Redução da jornada máxima semanal de 44h para 40h e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Voto do deputado:Sim
Resultado no plenário: Aprovado em 2º turno (Sim: 461, Não: 19)
PLP 93/2023Data: 2023-05-23
Novo Arcabouço Fiscal
Substituição do Teto de Gastos por novo regime fiscal sustentável com metas de resultado primário.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovado Substitutivo (Sim: 372, Não: 108, Abst: 1)
PLP 68/2024Data: 2024-07-10
Regulamentação da Reforma Tributária
Instituição e detalhamento das regras do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global (Sim: 336, Não: 142, Abst: 2)
MPV 1154/2023Data: 2023-05-31
Estrutura dos Ministérios do Governo Federal
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e definição das atribuições dos ministérios.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (Sim: 337, Não: 125, Abst: 1)
PLP 233/2023Data: 2024-04-09
Recriação do DPVAT / SPVAT e Margem Fiscal
Instituição do seguro obrigatório de trânsito gerido pela Caixa e antecipação de limite de despesas no regime fiscal.
Voto do deputado:Não
Resultado no plenário: Aprovada Subemenda Substitutiva Global Reformulada (Sim: 304, Não: 136)
Gastos Parlamentares • Exercício 2026
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
Despesas operacionais discricionárias registradas e reembolsadas pela Câmara dos Deputados para Afonso Hamm em 2026.
Total Gasto na Cota (2026)R$ 329.708,68652 comprovantes fiscais processados
Distribuição de Gastos por Categoria
9 categorias de despesasLocação de Veículos
R$ 121.425,0036.8%
Combustíveis e Lubrificantes
R$ 56.366,1317.1%
Manutenção de Escritório
R$ 55.674,8316.9%
Divulgação da Atividade Parlamentar
R$ 46.238,6314%
Hospedagem (fora do DF)
R$ 32.823,9310%
Alimentação do Parlamentar
R$ 6.560,722%
Telefonia
R$ 5.793,561.8%
Táxi, Pedágio e Estacionamento
R$ 4.403,981.3%
Serviços Postais
R$ 421,900.1%
Maiores Despesas Individuais com Nota Fiscal
Top 5 documentos fiscais em 2026| Data | Fornecedor / Razão Social | Categoria | Valor Líquido | Nota Fiscal |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | F & K GRAFICA DIGITAL LTDA CNPJ/CPF: 28.025.118/0001-93 | Divulgação da Atividade Parlamentar | R$ 16.200,00 | Ver NF oficial |
| 05/05/2026 | LIZIANE QUEVEDO CNPJ/CPF: 07.086.926/0001-90 | Locação de Veículos | R$ 9.900,00 | Ver NF oficial |
| 03/07/2026 | LIZIANE QUEVEDO CNPJ/CPF: 07.086.926/0001-90 | Locação de Veículos | R$ 9.900,00 | Ver NF oficial |
| 08/07/2026 | LIZIANE QUEVEDO CNPJ/CPF: 07.086.926/0001-90 | Locação de Veículos | R$ 9.900,00 | Ver NF oficial |
| 03/08/2026 | LIZIANE QUEVEDO CNPJ/CPF: 07.086.926/0001-90 | Locação de Veículos | R$ 9.900,00 | Ver NF oficial |
Entenda a Cota Parlamentar (CEAP)
Página de transparência oficial ↗A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal destinada a cobrir despesas estritamente operacionais ligadas ao mandato (como passagens, locação de escritórios e veículos, consultorias e alimentação). Ela não inclui o subsídio (salário) dos parlamentares nem a contratação de assessores e secretários de gabinete. Todos os dados são obtidos diretamente dos portais oficiais de Dados Abertos e Transparência da Câmara dos Deputados.
Dados coletados emOrçamento da União • 57ª Legislatura (2023–2026)
Destinação de Emendas Parlamentares
Recursos do Orçamento Geral da União executados e pagos por indicação de Afonso Hamm (Câmara dos Deputados).
Total Pago em Emendas (2023–2026)R$ 123.716.580,1643 registros oficiais • Restos a pagar pagos: R$ 4.668.838,25
Transferências Especiais ("Emendas Pix")45.5%
Repasses diretos a estados e municípios sem necessidade prévia de convênio vinculado. A fiscalização local cabe aos Tribunais de Contas e órgãos de controle.
Valor Total Pago:R$ 56.326.776,96
Finalidade Definida (Convênios Vinculados)54.5%
Recursos vinculados obrigatoriamente a áreas e objetos específicos (reforma de postos de saúde, compra de equipamentos, pavimentação e saneamento).
Valor Total Pago:R$ 67.389.803,20
Distribuição por Área de Aplicação
Classificação orçamentária oficial CGUSaúde
R$ 58.690.224,0047.4%
Encargos especiais
R$ 56.326.776,9645.5%
Assistência social
R$ 6.760.000,005.5%
Agricultura
R$ 1.094.429,220.9%
Defesa nacional
R$ 406.121,000.3%
Segurança pública
R$ 300.000,000.2%
Principais Municípios Destinatários
Top localidades por valor pagoMúltiplo - RIO GRANDE DO SULR$ 121.777.000,96
Bagé - RIO GRANDE DO SULR$ 406.121,00
Pelotas - RIO GRANDE DO SULR$ 195.500,00
Amostra de Emendas Pagas
Últimas deliberações com repasse efetuado| Ano / Nº | Modalidade | Área / Objeto | Localidade | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|
| 2023 • 0001 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - RIO GRANDE DO SUL | R$ 1.303.193,00 |
| 2023 • 0002 | Finalidade Definida | Saúde Assistência hospitalar e ambulatorial | Múltiplo - RIO GRANDE DO SUL | R$ 2.028.896,00 |
| 2023 • 0003 | Finalidade Definida | Saúde Atenção básica | Múltiplo - RIO GRANDE DO SUL | R$ 11.104.368,00 |
| 2023 • 0004 | Emenda Pix | Encargos especiais Outras transferências | Múltiplo - RIO GRANDE DO SUL | R$ 14.151.867,00 |
| 2023 • 0005 | Finalidade Definida | Agricultura Promoção da produção agropecuária | Pelotas - RIO GRANDE DO SUL | R$ 100.000,00 |
Patrimônio Declarado ao TSE • Pleito 2026
Bens Autodeclarados à Justiça Eleitoral
Valores declarados oficialmente por Afonso Hamm para o registro de candidatura de 2026.
Total Declarado (2026)R$ 2.217.576,34
Eleição 2026
R$ 2.217.576,34
Concorrendo a: Deputado Federal
Discriminação dos Bens Declarados (16 itens)
Conferir no DivulgaCandContas| Tipo do Bem | Descrição Oficial | Valor Declarado |
|---|---|---|
| Outros bens móveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 200.000,00 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 141.629,15 |
| Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO | R$ 65.703,29 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO AUTOMOTOR, PRETO, AMAROK, VOLKSWAGEN, ANO 2015/2016 | R$ 110.000,00 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 6.500,00 |
| Casa | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (CASA), SITUADO NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC | R$ 300.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO AUTOMOTOR, PRETO, TRACKER TURBO PREMIER, ANO/MODELO 2021 | R$ 113.604,00 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 127.869,83 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 280.000,00 |
| Linha telefônica | LINHA TELEFÔNICA | R$ 2.103,00 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 227.000,00 |
| Apartamento | IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO (APARTAMENTO), SITUADO NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS. | R$ 198.016,00 |
| Caderneta de poupança | DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA | R$ 1.311,85 |
| Outros bens imóveis | ÁREA DE CAMPO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS | R$ 439.051,32 |
| OUTROS BENS E DIREITOS | TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO | R$ 1.030,90 |
| Quotas ou quinhões de capital | QUOTA DE CAPITAL | R$ 3.757,00 |
Critério Legal e Metodologia de Custo Histórico (Receita Federal / TSE)
Conforme a legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e instruções normativas da Receita Federal, os valores declarados refletem o custo histórico de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e não a cotação corrente de mercado. Variações patrimoniais entre eleições podem decorrer de valorização, aquisição de novos bens ou atualização contábil legal. O Ficha do Político exibe exclusivamente os dados brutos oficiais, sem qualquer inferência ou juízo de valor.
Dados coletados em